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Paulo Neto

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Comentários

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Comentário · há 9 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Torres e Alencar Consultoria e Assessoria · há 10 anos

Prezado Dr., boa tarde! Nesse pedido de restituição, cabe pedir o valor em dobro?

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Comentário · há 9 anos

Temer revoga decreto imperial e advogado não é mais doutor

Oscar Dalfovo · há 9 anos

Já li esse decreto algumas vezes e gostaria que alguém me apontasse onde está escrito que advogado é doutor. Por favor, sem hermenêuticas absurdas!

Mais uma notícia. o Decreto não está revogado conforme link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-11-08-1827.htm

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